Homologação do TRCT

Artigo_2

Aviso prévio em 3 vias;
Carta de preposto para o representante da empresa;
Exame médico demissional (custeado pela empresa);
Carteira do Trabalho devidamente atualizada;
Livro ou Ficha de Registro do Empregado;
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 vias;
CD — Comunicação de Dispensa (seguro-desemprego) quando necessário;
Comprovantes de recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado ou extrato analítico do FGTS fornecido pela CEF;
Comprovante de recolhimento da multa rescisória de 50% do FGTS;
Chave de identificação da SEFIP/Conectividade Social para liberar os valores do FGTS;
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) — IN Nº. 99 do INSS, de 05/12/2003, DOU de 10/12/2003;
Comprovantes de recolhimento da Contribuição Assistencial e da Contribuição Sindical dos últimos 5 anos.